Indenização para Profissionais da Saúde afetados enquanto trabalhavam na linha de frente da saúde durante o período da crise sanitária (2020 a 2022).
A Lei nº 14.128/2021 assegura indenização a profissionais de saúde e trabalhadores de apoio que ficaram incapacitados ou faleceram em decorrência de infecção enquanto trabalhavam.
Requisitos para o benefício
Profissionais de Saúde
- Ter atuado ativamente na área da saúde entre 2020 e 2022 e ter sido aposentado por invalidez em função de infecção.
- É obrigatório possuir prova (laudo) de que foi aposentado por invalidez em função da infecção.
Familiares Herdeiros
- Possuir prova (laudo) de que foi o falecimento do profissional de saúde foi em função da infecção enquanto trabalhava na área da saúde entre 2020 e 2022.
Selecione abaixo a sua situação e veja o cálculo médio do valor do benefício:
1 Primeiro, escolha a situação do profissional
2. Dados para Simulação
Para casos de incapacidade permanente para o trabalho, a lei estabelece uma indenização de valor fixo de R$ 50.000,00 paga em parcela única diretamente ao profissional.
Estimativa de Indenização
R$ 50.000,00
Valor fixo base (Incapacidade)
R$ 50.000,00
Total Estimado
R$ 50.000,00
⚠ Importante: Os cálculos fornecidos por esta ferramenta são estimativas genéricas baseadas na Lei 14.128. O recebimento efetivo e os valores finais dependem de análise jurídica rigorosa de cada caso.
Profissionais que possuem direito:
Profissionais de Saúde
- Médicos e médicas
- Enfermeiros e técnicos de enfermagem
- Fisioterapeutas
- Nutricionistas
- Assistentes sociais
- Demais profissões regulamentadas da área
Trabalhadores de Apoio
- Segurança e vigilância
- Limpeza e serviços gerais
- Copa e lavanderia
- Motoristas de ambulância
- Equipes administrativas presenciais
- Outros que atuaram em estabelecimentos de saúde
Agentes de Saúde
- Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
- Agentes de Combate a Endemias
- Que realizaram visitas domiciliares a pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19
Atenção: Os prazos são limitados!
A tramitação de ações judiciais pode ser demorada. Quanto antes você ingressar com o pedido — seja pela Justiça Federal, pela AGU ou pela Defensoria Pública —, mais rapidamente sua família receberá o que é garantido por lei. Não deixe o tempo trabalhar contra você.