Todos os profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a pandemia têm direito ao abatimento do FIES.
A Lei 14.024/2020 estendeu o benefício do Abatimento 1% aos médicos e profissionais, que trabalharam no SUS, durante o período de vigência da emergência sanitária, decorrente da pandemia da Covid-19.
A portaria que regulamenta o benefício ainda não foi publicada, contudo é possível buscar este direito por meio judicial.
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Assista ao vídeo abaixo e entenda sobre Abatimento 1%
Dúvidas comuns
O abatimento funciona do seguinte modo:
Você tem direito até 27% de redução do saldo devedor com direito a restituição das parcelas pagas durante o período de março de 2020 a maio de 2022.
Ter atuado como profissional da saúde durante a pandemia por no mínimo seis meses.
O benefício vale para qualquer profissional da saúde: médicos, enfermeiros, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, dentre outros.
A solicitação administrativa é realizada através do site FiesMED.
Contudo como até o momento não houve a regulamentação, não existe a concessão administrativa, sendo necessária uma intervenção judicial para poder usufruir deste direito.
Confira uma das sentenças na qual conseguimos para o nosso cliente o abatimento e ainda a devolução das prestações já pagas.
