Indenizaçãopara Profissionais da Saúde afetados pelaCovid, seus dependentes e herdeiros.
A Lei nº 14.128/2021 assegura indenização a profissionais de saúde e trabalhadores de apoio que ficaram incapacitados ou faleceram em decorrência da Covid.
Constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal — o direito à indenização é definitivo e irrevogável.
Incapacidade Permanente
Pago em parcela única ao profissional.
Dependentes (Falecimento)
+ variável
R$ 10.000 × anos até a idade-limite por dependente menor.
Dependente com Deficiência
R$ 50.000
Garantia de pelo menos 5 anos no cálculo.
Calcule o valor a que você tem direito
Preencha os dados abaixo para uma estimativa do valor da indenização conforme a Lei 14.128/2021. Este cálculo é orientativo — um advogado pode analisar o seu caso em detalhes.
⚠ Estimativa baseada nos valores legais vigentes. O cálculo definitivo depende da análise documental e judicial do seu caso.
Quem tem direito à indenização?
A lei é ampla. Cobre tanto profissionais com formação clínica quanto trabalhadores de apoio que atuaram presencialmente em ambiente de saúde durante a pandemia.
Profissionais de Saúde
- Médicos e médicas
- Enfermeiros e técnicos de enfermagem
- Fisioterapeutas
- Nutricionistas
- Assistentes sociais
- Demais profissões regulamentadas da área
Trabalhadores de Apoio
- Segurança e vigilância
- Limpeza e serviços gerais
- Copa e lavanderia
- Motoristas de ambulância
- Equipes administrativas presenciais
- Outros que atuaram em estabelecimentos de saúde
Agentes de Saúde
- Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
- Agentes de Combate a Endemias
- Que realizaram visitas domiciliares a pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19
Atenção: Os prazos são limitados
A tramitação de ações judiciais pode ser demorada. Quanto antes você ingressar com o pedido — seja pela Justiça Federal, pela AGU ou pela Defensoria Pública —, mais rapidamente sua família receberá o que é garantido por lei. Não deixe o tempo trabalhar contra você.
Três caminhos para garantir seu direito
Não há uma plataforma federal centralizada. O pagamento ocorre por uma destas vias — todas válidas e reconhecidas pela Justiça.
Ação Judicial
Ingresso na Justiça Federal com laudo de incapacidade ou certidão de óbito. Não é necessário provar culpa do Estado — apenas os fatos exigidos na lei. É o caminho mais comum.
Acordo com a AGU
Para quem já tem processo na Justiça, a Advocacia-Geral da União lançou um Plano Nacional de Negociação para antecipar pagamentos sem longos recursos.
Seu direito já existe.
Só falta você reclamá-lo.
Orientação especializada e sem compromisso. Descubra se você ou sua família têm direito à indenização.
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